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Novidades normativas | 23/04/2013

Ampliação do Atendimento Para 24 Horas na Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos

A Portaria da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos n.º 125/2013, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 23/Abril/2013 amplia o atendimento para 24 horas.

Novidades normativas | 15/04/2013

Alterações Importantes Promovidas na Medida Provisória 612/2013

Publicada a Medida Provisória n.º 612/2013, a qual, entre outras diversas disposições, reestrutura o modelo jurídico de organização dos recintos aduaneiros de zona secundária.

Novidades normativas | 02/04/2013

M.D.I.C. e Receita Federal Lançam Consulta Pública Para Aperfeiçoamento da Nomenclatura Brasileira de Serviços e Intangíveis

Publicada nesta terça-feira (26/Março/2013), Circular de Consulta Pública que estabelece prazos, diretrizes e formato para apresentação de propostas de aprimoramento da NBS

Novidades normativas | 02/04/2013

Passo a Passo de Drawback

Com o objetivo de auxiliar as empresas a melhor entender as operações contidas no regime de Drawback, a Coordenação Geral de Mecanismos de Exportação (CGEX) criou o Passo a Passo de Drawback.

Novidades normativas | 05/03/2013

CAMEX prorroga prazo para oposições à Resolução 12/12.

Prorrogado prazo para apresentação de manifestações contrárias às novas inclusões na LETEC e na Lista de Elevações Transitórias da TEC, propostas pela Resolução 12/12.