CAMEX prorroga prazo para oposições à Resolução 12/12.

Novidades normativas | 05/03/2013

 

Foi publicada no dia 08 de fevereiro de 2013 a Resolução CAMEX 12, instaurando procedimento de consulta pública relativa à Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL - LETEC e na Lista de Elevações Transitórias da Tarifa Externa Comum e fixando o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação das manifestações relativas às listas.

Devido às retificações ocorridas após a publicação da Resolução, a CAMEX decidiu por reabrir o prazo para manifestação dos interessados, que é de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da publicação da Resolução CAMEX 19, no dia 01/04/13.

Sendo assim, os interessados têm até o dia 1o de Maio para apresentar as manifestações contrárias às novas inclusões, bem como para desdobramentos e ex-tarifários que permitam a manutenção ou redução das alíquotas vigentes.

Acontecimentos do ICI•BR | 06/09/2019

Evento Sobre Export Controls Encerra com Lançamento de "Collective Action"

O ICI.BR - Instituto de Comércio Internacional do Brasil realizou o evento EXPORT CONTROLS - discussões quanto aos impactos nas operações realizadas no Brasil - ontem (05/09) em São Paulo.

Clipping de notícias | 07/06/2018

Receita Federal abre Consulta Pública para atualização da (NBS) e suas Notas Explicativas (NEBS)

Versão 2.0 NBS e NEBS

Clipping de notícias | 30/05/2018

Novo módulo de exportação do Portal Único de Comércio Exterior

Módulo LPCO – Licenças, Permissões, Certificados e outros documentos, mais uma novidade do processo de exportação.

Acontecimentos do ICI•BR | 23/05/2018

GREVE DOS FISCAIS ADUANEIROS - 12ª Reunião do Comitê Técnico do ICI.BR - Curitiba

Realizamos no dia 23/05/2018 a 12ª Reunião do Comitê Técnico do ICI.BR, tratando da Greve dos Fiscais Aduaneiros, contando com a presença de 40 participantes em nosso auditório em Curitiba.

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