Receita abre consulta pública sobre novos procedimentos relativos ao despacho aduaneiro de importação

Clipping de notícias | 11/07/2017

Já está disponível para consulta pública minuta de instrução normativa (IN) que dispõe sobre novos procedimentos e atividades referentes ao despacho aduaneiro de importação.

Trata-se de proposta de alteração da IN SRF nº 680, de 2006, que tem por objetivo alterar procedimentos no despacho aduaneiro, atualizar terminologias e atividades que se encontram defasadas no texto, em razão de haver mais de uma década desde sua publicação, e incorporar à redação normativa novidades já implementadas, ou em fase final de testes, nos sistemas informatizados relacionados ao despacho aduaneiro.

Incorporam-se à norma diversos avanços no processo de importação, notadamente a possibilidade de retificação da DI pós-desembaraço, diretamente pelo importador, em substituição ao procedimento atual no qual o importador formaliza um processo administrativo com um requerimento para que a RFB proceda as alterações solicitadas. Dessa forma, o importador promoverá as alterações diretamente no sistema, e a fiscalização as analisará de forma posterior, com a utilização do gerenciamento de risco, o que gerará ganhos em velocidade para o importador e em eficiência para a fiscalização.

Outro procedimento trazido pela presente minuta é o novo Relatório de Verificação Física (RVF), que agora passa a ser lavrado sempre que ocorrer verificação física da mercadoria no despacho aduaneiro de importação, diretamente no Workflow, novo módulo de trabalho dos servidores aduaneiros, em preparação para a futura quebra de jurisdição do despacho.

Ressalta-se também a proposta de uma nova redação ao art. 61 da Instrução Normativa, que trata de entrega fracionada de mercadoria importada. Além da dilação do prazo para conclusão da entrada dos lotes subsequentes ao primeiro, de quinze dias úteis para trinta dias corridos contados do início do despacho, os dispositivos do artigo foram reescritos para torná-lo melhor compreensível e evitar confusões em sua interpretação.

As sugestões poderão ser encaminhadas até 20 de julho, às 18h, por meio da seção “Consultas Públicas e Editoriais” do sítio da Receita Federal na Internet.

Fonte: Receita Federal

Acontecimentos do ICI•BR | 06/09/2019

Evento Sobre Export Controls Encerra com Lançamento de "Collective Action"

O ICI.BR - Instituto de Comércio Internacional do Brasil realizou o evento EXPORT CONTROLS - discussões quanto aos impactos nas operações realizadas no Brasil - ontem (05/09) em São Paulo.

Clipping de notícias | 07/06/2018

Receita Federal abre Consulta Pública para atualização da (NBS) e suas Notas Explicativas (NEBS)

Versão 2.0 NBS e NEBS

Clipping de notícias | 30/05/2018

Novo módulo de exportação do Portal Único de Comércio Exterior

Módulo LPCO – Licenças, Permissões, Certificados e outros documentos, mais uma novidade do processo de exportação.

Acontecimentos do ICI•BR | 23/05/2018

GREVE DOS FISCAIS ADUANEIROS - 12ª Reunião do Comitê Técnico do ICI.BR - Curitiba

Realizamos no dia 23/05/2018 a 12ª Reunião do Comitê Técnico do ICI.BR, tratando da Greve dos Fiscais Aduaneiros, contando com a presença de 40 participantes em nosso auditório em Curitiba.

Cadastre-se em nossa Newsletter:

ICI•BR - ® Todos os direitos reservados

Desenvolvido por:Web e Ponto - Soluções Digitais

Nós usamos cookies e para melhorar a sua experiência em nossos serviços, personalizar publicidade e recomendar conteúdo de seu interesse. Ao continuar navegando, você concorda com nossa Política de Privacidade
Fechar