REGISTRO DE DI COM MULTA

Com o objetivo de aprimorar os sistemas de comércio exterior e agilizar o processo de importação, uma nova versão do Siscomex Importação será disponibilizada em 05/08/2015 e vai possibilitar o pagamento de multa no momento do registro da Declaração de Importação.

A informação consta da Notícia Siscomex Importação 0079, de 24/07/2015, da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira. Segundo a publicação, a mudança permitirá o pagamento da multa administrativa relativa ao embarque de mercadoria em data anterior ao deferimento da Licença de Importação. O sistema calculará e apresentará o valor ajustado da multa que deverá ser paga pelo importador, via débito em conta, juntamente com os tributos devidos.

O objetivo da alteração é tornar o processo mais célere, possibilitando o desembaraço da declaração e a entrega das mercadorias sem que haja a necessidade de conferência manual deste recolhimento, caso o pagamento tenha sido efetuado no momento do registro da DI.