A referida Portaria determina que o atendimento continuado ao contribuinte será realizado nas dependências do plantão da Equipe de Vigilância e Busca (EQVIB), no horário das 17h00 às 08h00 nos dias úteis e em horário integral durante os fins de semana e feriados que, além das atribuições estabelecidas pela Portariada Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos n.º 196/2012, passa a exercer as seguintes competências:
>>> Recepcionar Declaração de Importação (D.I.), Declaração Simplificada de Importação (D.S.I.), Declaração de Exportação (D.E.), Declaração Simplificada de Exportação (D.S.E.) e Declaração de Trânsito Aduaneiro (D.T.A.), cuja carga se encontre nos recintos alfandegados jurisdicionados.
>>> Processar as Declarações de Exportação (D.E.´s), Declarações Simplificadas de Exportação (D.S.E.´s) registradas sob o regime comum de exportação, cujas cargas se encontrem nos recintos alfandegados jurisdicionados.
>>> Proceder ao início e conclusão de trânsitos aduaneiros na exportação e importação.
>>> Receber pleitos administrativos, encaminhando-os ao setor competente, em horário regular da repartição.

A normativa determina também que a conferência física dos despachos de importação e a liberação da carga em trânsito aduaneiro ocorrerão sob regime de agendamento prévio mediante requerimento do importador ou do beneficiário do regime.

A citada portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 19/Abril/2013.

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Eduardo Leoni Machado
Expertise Brasil Consultoria em Comércio Exterior Ltda.